Termos e condições de compra

Introdução

Este documento contratual regerá as Condições Gerais de compra de produtos digitais (doravante “Condições”) através do site www.daremapp.com e da aplicação móvel DareMapp (doravante “APP”), propriedade da DAREMAPP SOFTWARE, S.L, doravante, FORNECEDOR, cujos dados de contacto também aparecem no Aviso Legal.

As presentes Condições permanecerão publicadas no sítio web à disposição do UTILIZADOR para as reproduzir e conservar como confirmação do contrato, e poderão ser modificadas em qualquer momento pelo FORNECEDOR. É da responsabilidade do UTILIZADOR a sua leitura periódica, uma vez que serão aplicáveis as que estiverem em vigor no momento da realização da encomenda.

Os contratos não estão sujeitos a qualquer formalidade, com exceção dos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e na presente ou noutras leis especiais. A aceitação do presente documento implica que o UTILIZADOR

Leu, entendeu e compreendeu o que aqui se encontra disposto.
É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.
É uma pessoa com capacidade contratual suficiente.
Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.
É uma pessoa com capacidade contratual suficiente.
Assume todas as obrigações previstas no presente documento.
Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.

Estas condições são válidas por tempo indeterminado e são aplicáveis a todos os contratos efectuados através do sítio Internet do FORNECEDOR. O FORNECEDOR informa que o comerciante é responsável e conhecedor da legislação em vigor, e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem afetar os termos e condições que foram implementados antes da modificação.

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o FORNECEDOR dos produtos contratados pelo UTILIZADOR é DAREMAPP SOFTWARE, S.L, com sede social em C/ Adaja, 4. 37185 Villamayor, Salamanca Parque Científico USAL, NIF: B09871088. O endereço de correio eletrónico para o atendimento ao cliente/utilizador é soporte@daremapp.com e o número de telefone para o atendimento ao cliente/utilizador é 684 415 784.

Por outro lado, o UTILIZADOR, registado na aplicação através de um nome de utilizador e de uma palavra-passe, cujo uso e custódia são da sua inteira responsabilidade, é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.

Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda que se estabelece entre o FORNECEDOR e o UTILIZADOR quando este carrega no botão comprar no WEBSITE ou na APP durante o processo de contratação online. A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço específico e publicamente exposto no sítio Web, de um produto digital específico.

Retificação de dados

Quando o UTILIZADOR identificar erros nos dados publicados no site ou nos documentos gerados pela relação contratual, pode comunicá-lo a soporte@daremapp.com para que a DAREMAPP SOFTWARE, S.L., os corrija o mais rapidamente possível. O UTILIZADOR poderá manter os seus dados actualizados acedendo à sua conta de utilizador.

Procedimento de contratação

O UTILIZADOR, para poder aceder aos produtos oferecidos pelo FORNECEDOR, deve ser maior de idade e registar-se através da APP criando uma conta de utilizador. Portanto, o USUÁRIO deve fornecer livre e voluntariamente os dados pessoais que serão necessários, os quais serão processados de acordo com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (GDPR) sobre a proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro (LOPDGDD) sobre a proteção de dados pessoais e detalhados no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste site.

O UTILIZADOR selecionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos e a não os colocar à disposição de terceiros, bem como a notificar o FORNECEDOR da perda ou roubo dos mesmos ou de um possível acesso por parte de um terceiro não autorizado, para que o FORNECEDOR possa proceder ao seu bloqueio imediato.

Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se o utilizador de que, em conformidade com o disposto no artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

Cláusulas gerais de contratação.
Ativação dos serviços.
Direito de desistência.
Reclamações e resolução de litígios em linha.
Força maior.
Jurisdição.
Generalidades da oferta.
Preço e período de validade da oferta.
Custos de transporte.
Modo de pagamento, custos e descontos.
Processo de compra.
Dissociação e suspensão ou rescisão do contrato.
Garantias e devoluções.
Direito aplicável e jurisdição.

CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação escrita em contrário, a realização de uma encomenda ao FORNECEDOR implica a aceitação pelo UTILIZADOR das presentes condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá diferir das do FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceite, previamente e por escrito, pelo FORNECEDOR.

ACTIVAÇÃO DOS SERVIÇOS

O FORNECEDOR só activará qualquer serviço após ter verificado que o pagamento foi efectuado. Uma vez que a encomenda não implica a entrega física de qualquer produto, sendo os serviços contratados descarregados ou activados diretamente do site/APP, o FORNECEDOR informará previamente o UTILIZADOR sobre o procedimento a seguir para efetuar esse descarregamento ou ativação.

Não execução do contrato à distância

No caso da prestação de um serviço, o serviço estará disponível logo que o UTILIZADOR tenha efectuado o respetivo pagamento e poderá ser descarregado ou ativado de acordo com as condições do FORNECEDOR.

No caso de o contrato não poder ser executado por o produto contratado não estar disponível nesse momento, o UTILIZADOR será informado da falta de disponibilidade e terá direito a cancelar a encomenda e a receber o reembolso do montante total pago sem qualquer custo e sem qualquer responsabilidade por danos imputáveis ao FORNECEDOR.

Em caso de atraso injustificado por parte do FORNECEDOR no reembolso do montante total, o UTILIZADOR pode exigir o pagamento do dobro do montante devido, sem prejuízo do seu direito a ser indemnizado por quaisquer danos sofridos que excedam esse montante.

O FORNECEDOR não assume qualquer responsabilidade quando o descarregamento ou a ativação do serviço não se efectue devido a dados falsos, inexactos ou incompletos fornecidos pelo UTILIZADOR. A prestação do serviço considera-se efectuada quando o UTILIZADOR tiver descarregado ou ativado o serviço.

DIREITO DE DESISTÊNCIA

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias de calendário, contados a partir da data de receção do produto, para exercer o direito de desistência, regulado no artigo 102 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, doravante RDL 1/2007. Se o FORNECEDOR não cumprir o dever de informação e documentação sobre o direito de rescisão, o prazo para o seu exercício terminará doze meses após a data de expiração do prazo de rescisão inicial, de acordo com o artigo 105 do RDL 1/2007.

O direito de retratação não se aplica aos contratos referidos e enumerados no artigo 103º do RDL 1/2007.

Em termos gerais, a devolução deve ser comunicada ao FORNECEDOR por correio eletrónico para soporte@daremapp.com. No caso de a compra ter sido efectuada através do site, deve ser indicado o código de compra correspondente. Se a encomenda tiver sido feita a partir da APP, na versão Android, deve ser indicado o e-mail de registo. Se a encomenda tiver sido efectuada a partir da APP, na versão iOS, o reembolso será pago pela Apple e o UTILIZADOR deverá solicitá-lo no site https://support.apple.com/en-us/118223

RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere pertinente será tratada com a maior brevidade possível, podendo ser efectuada através dos seguintes endereços de contacto:

Postal: DAREMAPP SOFTWARE, S.L. C/ Adaja, 4. 37185 Villamayor, Salamanca Parque Científico USAL.
Telefone: 34 684 415 784
Correio eletrónico: soporte@daremapp.com

Resolução de litígios em online (Online Online Dispute Online Dispute Resolution)

Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso livre para a resolução de litígios em linha entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, denominado Organismo de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre ambos. Esta entidade é neutra e dialoga com ambas as partes com o objetivo de chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

Ligação à plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

FORÇA MAIOR

As partes não serão responsáveis por qualquer incumprimento devido a força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à cessação do motivo de força maior.

COMPETÊNCIA

O UTILIZADOR não pode ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contraídas na venda. No caso de qualquer estipulação destas condições ser considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afectadas de forma alguma, nem serão modificadas de forma alguma.

O UTILIZADOR declara que leu, conhece e aceita as presentes Condições na sua totalidade.

GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas efectuadas pelo FORNECEDOR entendem-se sujeitas às presentes Condições. Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da DAREMAPP SFTWARE, S.L. ou ao estipulado nas mesmas, terá efeito, exceto se expressamente acordado por escrito e assinado pelo FORNECEDOR, caso em que prevalecerão estes acordos particulares.

Tendo em conta os contínuos avanços e melhorias técnicas dos serviços, o FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar as suas especificações relativamente à informação fornecida na sua publicidade, sempre que não afecte o valor dos produtos oferecidos. Estas modificações aplicam-se igualmente no caso de, por qualquer razão, a possibilidade de fornecimento dos serviços oferecidos ser afetada.

PREÇO E PERÍODO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem outros serviços adicionais e anexos ao serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada serviço são os publicados no sítio Web/APP e serão expressos em euros. O UTILIZADOR assume que a valorização económica de alguns dos produtos pode variar em tempo real.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar via e-mail para o endereço soporte@daremapp.com.

CUSTOS DE TRANSPORTE

Não existem custos de transporte.

FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

O FORNECEDOR é responsável pelas transacções económicas e disponibilizará, no mínimo, os seguintes métodos de pagamento de uma encomenda:

Cartão de crédito

Google pay

Apple pay

O UTILIZADOR poderá utilizar um cupão de desconto se o tiver recebido do FORNECEDOR.

Medidas de segurança

O sítio Web utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites na indústria, tais como SSL, dados introduzidos numa página segura, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de impedir o acesso não autorizado aos dados. Para atingir estes objectivos, o UTILIZADOR aceita que o FORNECEDOR obtenha dados para efeitos da correspondente autenticação dos controlos de acesso.

O FORNECEDOR compromete-se a não permitir qualquer transação que seja ou seja considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente, que possa ou tenha o potencial de prejudicar a sua boa vontade ou de os influenciar negativamente.

São proibidas as seguintes actividades no âmbito dos programas das marcas de cartões: a venda ou a oferta de um produto ou de um serviço que não esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis ao Comprador, ao Banco Emissor, ao Comerciante ou ao Titular do(s) cartão(ões).

PROCESSO DE COMPRA

Processo de compra no sítio Web:

O catálogo de produtos disponíveis pode ser acedido a partir do sítio Web. O preço será indicado na página de compra do produto (os códigos de desconto NÃO podem ser introduzidos no sítio Web. Estes códigos só podem ser utilizados quando efectuares uma compra na APP). Uma vez clicado o botão“COMPRAR“, abre-se o portal de pagamento onde o UTILIZADOR deve introduzir um endereço de e-mail válido.

Quando o pagamento tiver sido efectuado corretamente, aparecerá uma mensagem indicando que foi enviado um código de compra para o endereço de e-mail indicado. O UTILIZADOR dispõe de 90 dias para resgatar o código. Uma vez decorrido este prazo, o produto não poderá ser utilizado e o UTILIZADOR não terá direito ao reembolso do montante pago.

Uma vez obtido o código de compra, o UTILIZADOR deve aceder à APP (deve registar-se na APP se ainda não estiver registado) e introduzir o código no espaço previsto para o efeito (genericamente no topo do separador “A minha visita” e, além disso, pode introduzi-lo na própria página de compra do produto). O produto comprado aparecerá então diretamente no separador “As minhas visitas” da APP.

Processo de compra na APP:

Versão Android

Para efetuar qualquer compra, o UTILIZADOR deve estar previamente registado na APP. Acede ao catálogo de produtos disponíveis a partir do separador “Explorar”. Na página de compra do produto, é indicado o preço (o UTILIZADOR pode introduzir um código de desconto, se disponível) e, uma vez clicado o botão“Comprar“, abre-se a porta de pagamento.

Quando o pagamento tiver sido efectuado corretamente , aparece uma mensagem de confirmação e, nesse momento, o produto comprado aparece diretamente no separador “As minhas visitas” da APP.

Versão iOS

Para efetuar qualquer compra, o UTILIZADOR deve estar previamente registado na APP. O catálogo de produtos disponíveis pode ser acedido a partir do separador “Explorar”. Na página de compra do produto, o preço será indicado (o UTILIZADOR pode introduzir um código de desconto, se disponível) e uma vez clicado o botão“Comprar“, abre-se a APP STORE.

Quando o pagamento tiver sido efectuado corretamente , aparecerá uma mensagem de confirmação e, nesse momento, o produto adquirido aparecerá diretamente no separador “As minhas visitas” da APP.

DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO

Se alguma das presentes condições for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inaplicável, essa condição será considerada separável e não afectará a validade e a aplicabilidade das restantes condições.

O FORNECEDOR pode, sem aviso prévio, suspender ou terminar o acesso do UTILIZADOR aos seus serviços, no todo ou em parte, por qualquer razão válida, incluindo, sem limitação, quando o UTILIZADOR não cumprir ou seguir qualquer das obrigações estabelecidas neste documento ou qualquer disposição legal aplicável, licença, regulamento, diretiva, código de prática ou política de utilização.

Quando o FORNECEDOR exercer qualquer dos seus direitos ou poderes ao abrigo da presente cláusula, tal exercício não prejudicará nem afectará o exercício de qualquer outro direito, poder ou recurso que possa estar disponível para o FORNECEDOR.

GARANTIAS E REEMBOLSOS

As garantias responderão ao regulado no Título referido “Garantias e serviços pós-venda” do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola em todas as matérias não expressamente estabelecidas. Qualquer controvérsia que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços abrangidos pelas presentes Condições será submetida aos tribunais do domicílio do UTILIZADOR, do local de cumprimento da obrigação ou do local onde se encontra o bem, se este for imóvel.